segunda-feira, 7 de março de 2016

DIREITO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL SÓ PARA OS MEUS, PARA OS OUTROS O RIGOR DA POLICIA FEDERAL

Edson Luis Baldan
Aos meus alunos e alunas (para que o silêncio não seja tomado como transigência com a violação constitucional hoje assistida)
Caso estejam corretas as informações da mídia, houve evidente abuso na irregular condução coercitiva do ex-presidente para depor num aeroporto, porque:
1 - A condução coercitiva é uma medida cautelar processual penal, restritiva de liberdade, que pode ser decretada na fase do processo em Juízo, destinando-se à apresentação forçada (“debaixo de vara”) de testemunhas (CPP, 218) réus (CPP, 260) e peritos (CPP, 278).
2 – Nem o art. 6º, V, do Código de Processo Penal (ao tratar do interrogatório do indiciado), tampouco o art. 50 da Instrução Normativa nº 11/2001 da Polícia Federal (ao definir as normas operacionais para execução da atividade de polícia judiciária) disciplinam a condução coercitiva daquele que ainda é mero investigado ou indiciado, sendo tal medida adotada somente mediante recurso a criticável analogia “in malam partem” (CPP, 3º) e a uma decisão do STF (HC 107644).
3 – Como a investigação tramita pelo Estado do Paraná e o investigado tem seu domicílio no município de São Bernardo do Campo, possui ele o direito de ser aqui ouvido, mediante carta precatória a ser expedida pela Polícia Federal do Paraná, (CPP, 222 e Instrução Normativa nº 11/2001, art. 85, da Polícia Federal), situação ideal em que seria enviada notificação ao imputado com antecedência razoável para sua oitiva (Pacto de San José da Costa Rica, art. 8º, 2, “c”, que assegura ao acusado o tempo e os meios necessários à preparação de sua defesa).
4 - Caso Lula deixasse de comparecer injustificadamente, não enviasse advogado, não apresentasse explicações por escrito, não possuísse em seu favor decisão expedida pelo Tribunal de Justiça de SP (vedando sua condução coercitiva) e não estivesse já sendo submetido a idêntica investigação pelo Ministério Público da Comarca do Guarujá, aí sim, poder-se-ia defender a legalidade de sua apresentação forçada (e desde que devesse participar de diligência policial em que sua presença fosse indispensável, por exemplo um reconhecimento pessoal ou a certificação de sua identidade – circunstâncias ausentes no caso concreto).
5 – Numa interpretação conforme à Constituição de 1988, não mais é possível a condução coercitiva do investigado ou acusado para o fim exclusivo de ser interrogado, vez que, agora, está assegurado ao cidadão, no exercício de sua autodefesa, o direito individual de permanecer silente (CF, 5º, LXIII e CPP, 186), de não colaborar na produção da prova contra si mesmo (CF, 5º , LVII), de não ser obrigado a depor contra si mesmo, nem a confessar-se culpado (Pacto de San José da Costa Rica, art. 8º, 2, “g”), sendo conseqüência dessas garantias a faculdade do imputado de não comparecer perante o Juízo ou a repartição policial.
6 – Estabelece o Código de Processo Penal que, para resposta a questão de ordem pública, é possível a realização de interrogatório (policial ou judicial) por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens (arts. 185, IV, c.c. 6º , V, c.c. 3º). O espalhafatoso teatro policial à porta da casa do investigado, depois transladado a um aeroporto, foi a real causa da violação da tal ordem pública que o magistrado invocou para pretensamente legitimar sua decisão.
7 – Não se compraz com a segurança jurídica exigível e esperada num Estado de Democrático de Direito que o mesmo cidadão, pelo mesmo objeto de imputação, esteja sujeito a múltiplas investigações, assim submisso a atuações superpostas e desencontradas das autoridades inquisidoras. Essa situação anômica somente ocorre pela inexistência de suficiente tratamento legal, doutrinário e jurisprudencial da devida investigação legal (com obediência ao princípio do investigante natural) como pressuposto do devido processo legal.
6 – Triste o país que aplaude autoridades que praticam ilícitos a pretexto de coibir crimes e onde a violação de uma garantia individual torna-se anedota na Suprema Corte. Infeliz o povo cuja sede de vingança o faz desprezar sua Carta Constitucional e olvidar da história de lutas que a precedeu. O saque a cofres públicos é conduta abjeta que deve ser combatida com todas as ferramentas legais; jamais com o assalto seletivo a garantias individuais, pois esta prática não é menos condenável e nociva que aquela.

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