terça-feira, 19 de janeiro de 2016

POLÍCIA FEDERAL PAGARÁ R$110 MIL POR INVADIR ESCRITÓRIO E CASA DE ADVOGADO


A presença não autorizada de agentes policiais em lugar privado, sem mandado judicial específico ou flagrante plenamente demonstrado, afronta o artigo 5º, inciso XI, da Constituição, que protege a inviolabilidade do lar. Tratando-se de escritório de advocacia, a conduta ainda fere o artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil (Lei 8.906/94).
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