quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Entendimento da Súmula 558/STJ”.

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Conheça os precedentes da súmula: http://scup.it/b8a7
Descrição da imagem ‪#‎PraCegoVer‬: foto de uma mulher de terno escrevendo em uns papéis que estão sobre uma mesa. Sobre a imagem, o texto “Ação de Execução fiscal: petição inicial não pode ser indeferida por falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada. Entendimento da Súmula 558/STJ”.

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