terça-feira, 28 de janeiro de 2014

SISTEMA PRSIONAL

A Terceirização e a falta do RDD contribuem para o caos nas prisões

Incontestavelmente está comprovado que a terceirização de vagas para presos em estabelecimentos penais, é excessivamente mais cara


*Por Jacinto Teles

Qualquer discussão acerca da terceirização e da privatização no Sistema PrisionaI, a nosso ver, deve, necessariamente começar com a pergunta: a quem interessa e qual o porquê das terceirizações nas prisões brasileiras? 

Incontestavelmente está comprovado que a terceirização de vagas para presos em estabelecimentos penais, é excessivamente mais cara, além de ser incompatível com o ordenamento jurídico pátrio e não contribuir para a solução do caos prisional - ao contrário, avilta mais a situação -, bem como a não implementação de vagas no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), aumenta o poder das organizações criminosas nas prisões, onde surge consequentemente o aumento dos crimes dolosos, principalmente os homicídios nessas masmorras. Está aí o exemplo de Pedrinhas para comprovar.

Imagem: Francyelle Elias/ GP1Jacinto Teles(Imagem:Francyelle Elias/ GP1)Jacinto Teles

Os que defendem a terceirização e a privatização em serviços essenciais do Sistema Prisional, não podem mais aproveitarem-se da situação do caos nas prisões para tentar justificar suas malignas aspirações, haja vista que já é público e de notoriedade explícita o fracasso desse famigerado instituto e a sua função deletéria para o Sistema.

Seja pelo impedimento expresso do Princípio da Legalidade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), art. 5º, II, que diz textualmente: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O ente que pratica a terceirização, está descumprindo esse princípio fundamental do Estado Democrático de Direito. Ou da Lei Federal 11.079/2004 (Parceria Público-Privada) que expressamente impede tal façanha; seja pelo excessivo valor da vaga para manter o preso terceirizado no Sistema. 
Não é demais perguntar: qual a lei que instituiu a terceirização ou privatização nas prisões brasileiras? Sobretudo no que concerne à execução da pena privativa de liberdade? 

Há muito o Brasil fez a opção por praticar apenas um dos objetivos da prisão, ou seja, a punição, esta sim de forma exacerbada. Como já dissemos aqui no GP1, esta chega a ser cruel e degradante, não obstante ser defeso ao Estado tal prática, conforme estabelece o art. 5º, XLVII, “e”, da CFRB/1988. Pois os entes federados esqueceram de vez a humanização ou ressocialização, que prepararia o delinquente ao retorno à sociedade, livre da reincidência criminosa.

É importante atentar para o fato de que, talvez, esteja passando desapercebido pelos estudiosos da questão, o que dispõe o art. 4º, III, da Lei Federal nº 11.079/2004 (PPP), que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, esta proíbe claramente a delegabilidade do poder de polícia para pessoa natural ou jurídica de direito privado. Senão vejamos, verbis:

Art. 4º - Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes: [...] III – indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado”.

No contexto da não terceirização, como se observa, essa questão está amparada duplamente, já que a execução da pena é também reconhecida como função jurisdicional do Estado.

Há muito que os defensores da terceirização nas prisões vêm propondo soluções “fáceis” para uma parte significativa dos estabelecimentos penais do País, mais na verdade, querem tão somente ganhar dinheiro público por meios esdrúxulos. Na maioria das vezes favorecendo diretamente a corrupção, o que tem se tornado, infelizmente, uma praxe neste imenso Território de riquezas e belezas naturais inigualáveis.

Na década passada o estado do Ceará, por vários anos gastou com menos de 500 presos terceirizados no Município de Juazeiro, o equivalente ao montante que destinava à administração de todo o Sistema Penitenciário, que contava com mais 14 mil presos nos diversos estabelecimentos do território cearense.

Entretanto, as instituições do Estado não ficaram inertes àquela situação. O Poder Judiciário atendendo Ação Civil Pública do Ministério Público, forjada nos movimentos sociais e sindicais, conseguiu barrar a malfada terceirização. O Sindicato dos Agentes Penitenciários, à frente Augusto César Coutinho, hoje Membro do Conselho Nacional de Segurança Pública, percebeu a ameaça de extinção da categoria, pela tal terceirização e, respaldado também pelo Fórum Nacional de Assuntos Penitenciários, implementou campanha nacional, inclusive no Congresso Nacional, contra os malefícios da privatização prisional.

Reportagem publicada recentemente pelo Portal Ig (Último Segundo), dá conta de que empresas privadas que executam terceirização de prisões, já dominam 22 presídios em 07 estados da Federação, como sendo os de Santa Catarina, Espírito Santo, Bahia, Tocantins, Alagoas e Amazonas. E afirma que o que o os governos já sabem: “cobra caro e não mostra solução para os problemas das prisões”.

Conforme dados apresentados pelo advogado José de Jesus Filho, da Pastoral Carcerária Nacional, o custo médio de um preso nessas prisões dominadas pela ilegal e imoral terceirização/privatização, incluindo alimentação, vestuário, higiene, assistência médica e psicológica, segurança interna e assessoria jurídica, é de R$ 3 mil. E o que é pior, quem banca toda essa vultosa imoralidade financeira, são os governos que antes gastavam R$ 1.200 (mil e duzentos reais) na mesma tarefa. Nessa perspectiva, se o poder público decidir privatizar todas as prisões do País, torraria mais de R$ 20 bilhões por mês, o que suplantaria o gasto disponibilizado com o Programa Bolsa Família no período equivalente. 

Vê-se pois, que o Portal e/ou o nobre causídico citados, não conheciam ainda a realidade da terceirização no Presídio de Pedrinhas no Maranhão, já que não incluíram aquele ente no rol dos que possuem presídios terceirizados. Agora escancarada com o massacre ali ocorrido, noticiado nacional e internacionalmente.

Dia 09 de janeiro do ano em curso, o Portal online Estadão, do Jornal Estado de S. Paulo, traz ampla matéria intitulada: Maranhão dobra gasto com prisão terceirizada. Registra de maneira evidente e cristalina, por meio de dados irrefutáveis, além de outras irregularidades, o excessivo gasto com a terceirização. Evidenciando fortes indícios de corrupção na contratação das empresas prestadoras de serviço de segurança privada no Presídio de Pedrinhas.

O órgão de imprensa nacional, destaca que o gasto do governo estadual com as duas principais fornecedoras de mão de obra para os presídios do Maranhão, chegou a R$ 74 milhões em 2013, um aumento de 136% em relação a 2011. Uma das empresas que mais receberam verba, a Atlântica Segurança Técnica, tem como representante oficial Luiz Carlos Cantanhede Fernandes, sócio de Jorge Murad, marido da governadora Roseana Sarney, em outra empresa, a Pousada dos Lençóis Empreendimentos Turísticos.

Por outro lado, a oposição ao governo Roseana Sarney e a entidade representativa dos Agentes Penitenciários do Maranhão, esta, através de seu presidente, Antônio Portela, fazem duras críticas à terceirização em Pedrinhas. Segundo o dirigente sindical, a falta de treinamento da mão de obra terceirizada que trabalha nos presídios é decisiva para o aumento da violência e a corrupção naquele estabelecimento penal. Pois os terceirizados não têm treinamento adequado para lidar com presos, além de ser mal remunerados. A quantidade de armas, celulares e drogas encontradas no interior do presídio, teria direta ligação com os terceirizados. 

Essa imoralidade só ocorre nesses estados graças à omissão de instituições como o Ministério Público e o Poder Judiciário, com honrosas exceções, principalmente do Ministério Público. Por que não seguem o exemplo dos órgãos institucionais do Ceará? Na última década, após ser barrada a terceirização, mais que triplicou o número de agentes penitenciários no Ceará, ao contrário do Maranhão, em que essa importante categoria, considerada serviço essencial do Estado, através das Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Reclusos está ameaçada de extinção.

A propósito, é necessário atentar para o que nos ensina, René Ariel Dott, um dos mais conceituados criminalistas brasileiros, citado na Ação Civil Pública do Ceará contra empresa Humanitas – Administração Prisional Privada S/C Ltda. Verbis:

Procurando reagir contra o vértice de insegurança e descrédito do condenado mundo das prisões, a Lei de Execução Penal desde logo reconheceu a importância e a necessidade da judicialização como fenômeno indispensável para regular os conflitos existentes na área da execução das penas e das medidas de segurança. (Ação Civil Pública nº 00810-2006-017-10-00-7, datada em 18 de dezembro de 2001).

Ademais, nesse mesmo diapasão, ou seja, de que a execução penal, é função indelegável do Estado, é oportuno reiterar o que já registramos aqui no GP1, acerca da posição do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), quando editou Resolução em dezembro de 2002, recomendando a rejeição de quaisquer propostas tendentes à privatização do Sistema Penitenciário Brasileiro, embora tendo admitido a possibilidade de terceirização de alguns serviços, mas excetuando destes os de assistência jurídica, psicológica, social, segurança, disciplina e administração.

A oposição ao governo Roseana Sarney e a entidade representativa dos Agentes Penitenciários do Maranhão, esta, através de seu presidente, Antônio Portela, fazem duras críticas à terceirização em Pedrinhas. Segundo o dirigente sindical, a falta de treinamento da mão de obra terceirizada que trabalha nos presídios é decisiva para o aumento da violência e a corrupção naquele estabelecimento penal. Pois os terceirizados não têm treinamento adequado para lidar com presos, além de ser mal remunerados. A quantidade de armas, celulares e drogas encontradas no interior do presídio, teria direta ligação com os terceirizados. 

Essa imoralidade só ocorre nesses estados graças à omissão de instituições como o Ministério Público e o Poder Judiciário, com honrosas exceções, principalmente do Ministério Público. Por que não seguem o exemplo dos órgãos institucionais do Ceará? Na última década, após ser barrada a terceirização, mais que triplicou o número de agentes penitenciários no Ceará, ao contrário do Maranhão, em que essa importante categoria, considerada serviço essencial do Estado através das Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Reclusos, está ameaçada de extinção.

Assim, as autoridades competentes não podem temer em judicializar essa questão da terceirização/privatização, porque a execução da pena é função plenamente indelegável e jurisdicional do Estado. De modo que não pode a iniciativa privada auferir lucro com a mão de obra do preso, que deve trabalhar sim, mas sob a tutela do Estado, tampouco assaltar os cofres públicos, já combalidos com a permanente peste da corrupção. Pelo que se pode observar, à luz do entendimento de quem conhece a realidade, a terceirização em Pedrinhas contribuiu decisivamente para o caos ali vivenciado. Espera-se que realmente sirva de lição.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sanção drástica que contribui para reduzir a violência nas prisões

Em respeito ao monopólio da execução penal pelo Estado e, especialmente, visando ao combate da criminalidade patrocinada pelas organizações criminosas de dentro das penitenciárias e presídios brasileiros, foi instituído por meio da Lei Federal nº 10.792/2003 o RDD, a mais severa sanção legal disciplinar já criada para controlar a violência e a criminalidade intramuros, alterou diretamente a Lei de Execução Penal (LEP) nº 7.210/1984, no seu art. 52, criando seus incisos.

Esse Regime disciplinar, por não se confundir com regime penitenciário, mas uma sanção severa imposta ao preso que, praticando fato previsto como crime doloso, ocasiona subversão da ordem ou disciplina interna do estabelecimento penal onde cumpre pena privativa de liberdade, reúne as condições de contribuir efetivamente para a redução dos crimes, como faltas graves nas prisões, porque os presos não querem se submeter a tal regime, mesmo sabendo que numa rara exceção no Sistema Prisional não será submetido a superlotação carcerária, porque sabem que não vão ter aquela liberdade de conversar, tramar e até receber celular e excepcionalmente armas nos pavilhões onde são confinados.

Assim dispõe o art. 52 da LEP sobre o RDD, in verbis:

Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias (até), sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada (em caso de reincidência - não é da pena a ser cumprida); 

II - recolhimento em cela individual; 

III - visitas semanais de duas pessoas, *sem contar as crianças, com duração de duas horas; 

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003).

Conforme entendimento prevalecente na jurisprudência, não há limite no número de inclusão do preso indisciplinado no RDD. A cada nova inclusão o tempo de duração pode ser de até 1/6 da pena aplicada. 

Observado o devido processo legal, é fundamental entender que, somente o juiz competente, após provocação, jamais de ofício, pode incluir o preso no RDD, mediante decisão motivada e fundamentada, conforme preceitua o art. 54, da LEP. O diretor de estabelecimento penal, outras autoridades administrativas, como secretário de estado da segurança pública, da justiça, de administração penitenciária, governador de estado e o ministro da Justiça, são os legitimados para provocar o juiz nessa medida, de acordo com o § 1º, do artigo anterior mencionado, além, é claro, do Ministério Público por força do art. 68, III, “a”, da LEP.

STJ já se posicionou pela constitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado, sob os argumentos de que não representa submissão do encarcerado a padecimentos físicos e psíquicos; não se trata de cela escura ou insalubre; trata-se de uma sanção humana e necessária para a ordem e disciplina e deve ser proporcional à gravidade da falta praticada, logo, não há ofensa à dignidade da pessoa humana. 

Aguarda-se manifestação final do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade ou não da matéria ora em discussão, sob o olhar do pretório excelso.

O ministro Arnaldo Esteves Lima do STJ, relator do HC 40.300 – RJ, de onde originou-se o entendimento do Tribunal em referência, acerca do assunto ora discutido, em síntese decidiu assim: 

O Regime Disciplinar Diferenciado é previsto, portanto, como modalidade de sanção disciplinar (hipótese disciplinada no caput do art. 52, da LEP) e, também, como medida cautelar (hipóteses dos §§ 1º e 2º da LEP), caracterizando-se pelas seguintes restrições: permanência do preso em cela individual, limitação do direito de visita e redução do direito de saída da cela, prevista apenas por 2 (duas) horas. 

Assim, não há falar em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), à proibição da submissão à tortura, a tratamento desumano e degradante (art. 5º, III, da CF) e ao princípio da humanidade das penas (art. 5º, XLVII, da CF), na medida em que é certo que a inclusão no RDD agrava o cerceamento à liberdade de locomoção, já restrita pelas próprias circunstâncias em que se encontra o custodiado, contudo não representa, per si, a submissão do encarcerado a padecimentos físicos e psíquicos, impostos de modo vexatório, o que somente restaria caracterizado nas hipóteses em que houvesse, por exemplo, o isolamento em celas insalubres, escuras ou sem ventilação. 

Ademais, o sistema penitenciário, em nome da ordem e da disciplina, bem como da regular execução das penas, há que se valer de medidas disciplinadoras, e o regime em questão atende ao primado da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a severidade da sanção. Outrossim, a inclusão no RDD não traz qualquer mácula à coisa julgada ou ao princípio da segurança jurídica, como quer fazer crer o impetrante, uma vez que, transitada em julgado a sentença condenatória, surge entre o condenado e o Estado, na execução da pena, uma nova relação jurídica e, consoante consignado, o regime instituído pela Lei n.º 10.792/2003 visa propiciar a manutenção da ordem interna dos presídios, não representando, portanto, uma quarta modalidade de regime de cumprimento de pena, em acréscimo àqueles previstos pelo Código Penal (art. 33, CP). 

Pelo mesmo fundamento, a possibilidade de inclusão do preso provisório no RDD não representa qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência, tendo em vista que, nos termos do que estabelece o parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, "estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório". [...]. Por fim, considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o ora combatido Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade. [...].

Dessa forma, tenho como legítima a atuação estatal ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, tendo em vista que a Lei n.º 10.792/2003 busca dar efetividade à crescente necessidade de segurança nos estabelecimentos penais, bem como resguardar a ordem pública, que vem sendo ameaçada por criminosos que, mesmo encarcerados, continuam comandando ou integrando facções criminosas as quais atuam tanto no interior do sistema prisional – liderando rebeliões que não raro culminam com fugas e mortes de reféns, agentes penitenciários e/ou outros detentos – quanto fora, ou seja, em meio à sociedade civil. (STJ, HC 40300/RJ, 5ª Turma, julgado em 07.06.05).

Sabe-se, que, ao longo dos anos no Brasil, a ineficiência e até inexistência de politicas públicas na área educacional e principalmente no combate às desigualdades sociais, bem como a omissão das famílias no trato com os seus entes queridos, contribuiu para a superlotação das prisões no País. 

Porém, não justifica a inércia dos entes públicos brasileiros em não criar vagas suficientes e adequadas para a população carcerária. Declaração do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luciano Losekann, durante o II encontro Nacional do Encarceramento Feminino, ocorrido em agosto de 2013 na Escola da Magistratura Federal da 1ª Região em Brasília-DF, dão conta de que a população carcerária do País já era de 580 mil presos. O mesmo magistrado, cita que entre dezembro de 2011 a junho de 2012 houve um aumento de 35 mil detentos na população carcerária, sendo que as vagas criadas no Sistema ficaram longe acompanhar essa mesma proporção. A prevalecer a informação do CNJ de 580 mil presos confinados e a do Ministério da Justiça de que existem apenas 310 mil vagas em todo o País, o déficit de vagas chega na realidade a 270 mil.

Ante a realidade cruel da violência nas prisões Brasil a fora, como ficou comprovado nos últimos e tristes acontecimentos em Pedrinhas-Ma, não há o que mais se discutir, tem que haver um esforço conjunto da União com os demais estados-membros para criarem urgentemente vagas por meio de instalação de presídios de segurança máxima com vagas adequadas para o Regime Disciplinar Diferenciado. Como está não pode continuar, o preso mata um, mata uma dúzia, mata mais e fica por isso mesmo. Sabe que não tem RDD na maioria esmagadora dos estados. Quando comete esse tipo de delito, apenas vai ser autuado em flagrante no distrito policial mais próximo da penitenciária, isto é, quando chega a comprovar a identificação da autoria, na maioria das vezem nem isso. 

Portanto, como bem asseverou o ministro Arnaldo Esteves, do Superior Tribunal de Justiça, que figurou como relator dessa matéria naquela corte, o Sistema Penitenciário, em nome da ordem e da disciplina, bem como da regular execução das penas, e da segurança pública tem que se valer de medidas disciplinadoras rígidas como o RDD, sob pena de implantar o caos em todos os estados da Federação. E quem sofre as primeiras consequências nesse tipo de catástrofe, são os agentes penitenciários, que estão ali no dia a dia das prisões sendo os diretos e verdadeiros executores da pena privativa de liberdade, ao lado da população, sobretudo a que está mais exposta às vulnerabilidades sociais, em decorrência temerária insegurança pública. 

*Jacinto Teles Coutinho é especialista em Direito Público e Direito Penal, aprovado no V Exame Nacional da OAB (Direito Constitucional), agente penitenciário, conselheiro penitenciário (2005-2013), presidente da Associação Geral do Pessoal Penitenciário do Piauí-AGEPEN-PI e é ex-vereador de Teresina (2002-2008).


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