quarta-feira, 13 de fevereiro de 2013

Vice-presidente, representantes da AGU e de Tribunais Superiores parabenizam a Advocacia-Geral pelo trabalho fundamental na representação jurídica da União

Data da publicação: 11/02/2013

Essencial à Justiça, indispensável à nação. O slogan de comemoração dos 20 anos de criação da Advocacia-Geral da União (AGU) reflete o importante papel do órgão na representação judicial e extrajudicial da União e nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo.

Embora criada em 1993 pela Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro, a idealização da AGU já estava prevista na Constituição Federal de 1988 que previu a inclusão da advocacia pública na organização dos poderes. Essa atuação consolidada e o trabalho desenvolvido pela Advocacia-Geral nesses 20 anos foram exaltados pelo vice-presidente da República Michel Temer, por ministros do Supremo Tribunal Federal e presidentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.

A Constituição destinou o Capítulo IV às funções essenciais à Justiça, inserindo a Advocacia-Geral da União fora dos Três Poderes da República. A legislação também esclareceu que a Advocacia-Geral da União ficaria responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo e, ainda, pela representação do Brasil em questões judiciais internacionais. A organização e funcionamento da AGU como é conhecida hoje foi instituída pela Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (nº 73/1993) que estabeleceu mais detalhadamente a função da Instituição e sua representação judicial.

O vice-presidente Michel Temer parabenizou pelas conquistas da AGU, principalmente na economia gerada aos cofres públicos. "A Advocacia-Geral da União tem uma importância fundamental para o exercício do princípio da legalidade e tem uma função de defesa da União Federal. Basta verificar o que a AGU tem feito em matéria consultiva, contenciosa, composição de conflitos para constatar sua importância no quadro governamental e jurídico nacional".

O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, ressaltou os desafios e dificuldades enfrentados pelo órgão nesses 20 anos e exaltou a posição de destaque conquistada na sociedade e no Estado brasileiro. "Essa vitória dos 20 anos da AGU produz em todos nós um sentimento de responsabilidade para com o futuro e de um orgulho em relação ao nosso passado. A Instituição tem se mostrado muito significativa em superar desafios e lutar cada vez mais em defesa de uma sociedade democrática, de um Estado comprometido e responsável e de uma administração eficiente".

A procuradora federal Maria Jovita Wolney Valente explicou que a "razão inicial da existência da Advocacia-Geral foi unir a representação judicial da União às atividades de assessoria e consultoria jurídica do Poder Executivo e o fim último da Instituição é fornecer assessoria e consultoria de excelência, garantidoras de adequadas formulação e execução de políticas governamentais, preventivas de litigiosidade das questões públicas".

Atual ministro do STF e ex-Advogado-Geral da União (2000 a 2002), Gilmar Mendes resgatou a história da AGU destacando que a sua criação foi uma mudança de paradigma. "Foi uma luta significativa e conseguimos dar passos significativos no sentido de um novo padrão institucional. Todos nós sabemos da importância dessa Instituição para a defesa dos interesses da União e do próprio patrimônio do contribuinte, e devemos fazer planos para o futuro, investir na melhoria do seu aparato organizacional e tecnologia, pois isso resulta em benefícios da própria nação brasileira".

Dias Toffoli, atual ministro do STF e ex-Advogado-Geral (2007 a 2009) parabenizou a AGU reforçando que a Instituição engrandece o país e colabora para o funcionamento do Poder Judiciário. "A instalação da advocacia pública federal personificada na Advocacia-Geral da União trouxe ao país, aos brasileiros uma advocacia pública formada pelas várias carreiras de advogados públicos federais, como os advogados da União, os procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional, do Banco Central que atuam na defesa do Estado e do cidadão".

A presidente do TSE e também ministra do STF, Cármen Lúcia destacou que esses 20 anos representam um avanço para a AGU. "Houve a institucionalização do que representa a advocacia da União que é a garantia de que todos os cidadãos brasileiros tenham os seus interesses defendidos por advogados organizados em carreiras com a ética específica para defesa desses interesses. No caso da Justiça Eleitoral tivemos, junto com a AGU, atuação para punir aqueles que causam prejuízos às eleições, tendo que ressarcir esses danos".

Estrutura orgânica

Presente em todos os Estados e cidades do país, a Advocacia-Geral da União é representada pelo Advogado-Geral da União e pelo Advogado-Geral da União substituto. O órgão é composto pela Secretaria-Geral de Consultoria (SGCS), Conselho Superior, Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), Consultoria-Geral da União (CGU), Procuradoria-Geral da União (PGU), Procuradoria-Geral Federal (PGF), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Procuradoria-Geral do Banco Central, Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU), Ouvidoria-Geral, Escola da AGU e Secretaria-Geral de Administração (SGA).

À CGU compete atividades de consultoria e assessoramento jurídico de órgãos do Poder Executivo. A PGU atua exclusivamente na representação judicial direta da União, enquanto a PGF representa as 155 autarquias e fundações públicas federais tanto no contencioso como no consultivo. A PGFN é um órgão cujas atribuições residem, principalmente, na representação da União em causas fiscais, na cobrança judicial e administrativa dos créditos tributários, e a PGBC atua na defesa do Banco Central.

A CGAU atua como órgão de correição dos órgãos jurídicos e fiscalização das atividades funcionais dos membros de carreira jurídica integrantes da Instituição. A Ouvidoria trabalha na defesa dos interesses dos cidadãos que buscam os serviços da AGU, e de seus membros e servidores, com o recebimento de reclamações, sugestões e elogios relativos aos serviços oferecidos pelo órgão para adoção de procedimentos necessários.

A Escola da Advocacia-Geral da União promove ações de capacitação e disseminação do conhecimento, promovendo a atualização e o aperfeiçoamento dos membros das carreiras jurídicas, e de servidores, enquanto a Secretaria-Geral cuida de questões administrativas, provendo recursos humanos, logísticos, orçamentários e financeiros de forma acessível.

As Procuradorias-Gerais são compostas por Procuradorias Regionais, que, por sua vez, se subdividem em Procuradorias nos Estados e Seccionais. A Procuradoria-Geral Federal, especificamente, também conta com procuradorias especializadas em determinadas matérias. A Consultoria-Geral da União é composta pelas Consultorias Jurídicas dos Ministérios, em Brasília, e pelas Consultorias Jurídicas nos Estados.

A estrutura da AGU também criou áreas importantes como a SGCT que auxilia o Advogado-Geral da União na representação judicial, perante o Supremo Tribunal Federal.

Funções institucionais

A atuação consultiva da AGU se dá por meio do assessoramento e orientação dos dirigentes do Poder Executivo Federal, de suas autarquias e fundações públicas, para dar segurança jurídica aos atos administrativos que serão por elas praticados, quanto à materialização das políticas públicas, à viabilização jurídica das licitações e dos contratos e, ainda, na proposição e análise de medidas legislativas (Leis, Medidas Provisórias, Decretos e Resoluções, entre outros) necessárias ao desenvolvimento e aprimoramento do Estado brasileiro. Além disso, desenvolvem-se atividades de conciliação e arbitramento, cujo objetivo é o de resolver administrativamente os litígios entre a União, autarquias e fundações, evitando, assim, a provocação do Poder Judiciário.

A atuação contenciosa do órgão se dá por meio da representação judicial e extrajudicial da União (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dos órgãos públicos que exercem função essencial à justiça), além de suas autarquias e fundações públicas. A representação judicial é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais envolvendo a União. Já a representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à Justiça, como órgãos administrativos da própria União, Estados ou Municípios.

Quadro de pessoal

A Advocacia-Geral conta hoje com oito mil advogados públicos, entre advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central, e mais de quatro mil servidores administrativos. Atualmente a AGU possui 1.659 advogados da União, 4.030 procuradores federais, 1.713 servidores administrativos, 2.495 servidores requisitados de outros órgãos e 102 ocupantes de cargos comissionados sem vínculo com a Instituição, na ativa e 208 aposentadorias concedidas.

Leane Ribeiro

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