segunda-feira, 11 de fevereiro de 2013


Jurisprudência Comentada

Plano de saúde coletivo


A proteção do consumidor em caso de rescisão do contrato de trabalho


Janaína Rosa Guimarães


Em tempos de crise, uma das preocupações que assombram o trabalhador é a perda do emprego e os benefícios inclusos no contrato firmado. Infelizmente, muitos trabalhadores não sabem que a Lei 9.656/1998 estabelece uma série de regras para proteção do usuário de plano de saúde empresarial em casos de demissão, garantindo a sua permanência no plano, pelo menos por um período.
Sem dúvidas, o plano de saúde é considerado como uma das maiores e indispensáveis despesas da família. Entretanto, na visão prática, as empresas estabelecem que o cidadão tem direito aos serviços, enquanto vinculado à fonte pagadora.
Para plano de saúde coletivo firmado a partir de 1999, no caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o texto legal mencionado confere ao empregado e aos seus dependentes o direito de manter a qualidade de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial que gozava quando da vigência do vínculo empregatício, desde que assuma o seu pagamento integral.
A lei assegura um mínimo de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses, extensivo o direito a todo grupo familiar, até que o consumidor seja admitido em um novo emprego.
Contudo, o trabalhador deve manifestar sua intenção de permanecer no plano no período máximo de 30 dias após a formalização da comunicação da empregadora.
Em outras palavras, o empregado ou o aposentado tem o direito de pagar a parte que a empregadora arcava ao plano de saúde, além da contribuição, que era descontada de sua remuneração, podendo a cobrança ser efetuada diretamente pela operadora do convênio ao beneficiário.
Preenchidos os requisitos legais, o empregado tem o direito de permanecer vinculado ao plano de saúde empresarial, suportando o ônus financeiro que antes era pago pela empresa. Esse direito é extensivo a todo o grupo familiar inscrito quando da vigência do contrato de trabalho, mesmo em caso de morte do titular.
Vejamos alguns julgados:
MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. O autor laborava para empresa que mantinha com a ré contrato de plano de saúde coletivo para seus funcionários, no qual se encontrava inserido, tendo sua esposa como dependente. Demitido, migrou para plano individual, juntamente com aquela, já grávida de 2 (dois) meses. (...). Em se tratando de migração de planos dentro de uma mesma seguradora de saúde, não se pode falar em carência alguma. Assim, abusiva a cláusula que estipula aquela carência, devendo ser tida por não escrita. (TJ-RJ - Ap. Cív. 2005.001.32989 - Publ. em 14-2-2006)
MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS EM ATIVIDADE. (...) O artigo 30 do referido diploma legal veio assegurar ao consumidor que contribuiu para o plano de saúde, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições da cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato, desde que assumisse o pagamento integral. Mas, no mesmo dispositivo legal veio estipulado o tempo de manutenção na condição de beneficiário do ex-empregado, assegurado um mínimo de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses, extensivo o direito a todo grupo familiar, até que o consumidor viesse a ser admitido em novo emprego. (...). (TJ-RJ - Ap. Cív. 2005.001.02468 - Publ. em 8-9-2005)

FONTE: http://revistavisaojuridica.uol.com.br/advogados-leis-jurisprudencia/69/artigo249976-1.asp

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