quarta-feira, 21 de junho de 2017

STF, a saúde pública ou os interesses da indústria do tabaco?



Daniela Teixeira e Adriana Carvalho
Que o STF siga o exemplo de outras Supremas Cortes da América Latina, e reconheça a constitucionalidade de uma efetiva medida de controle do tabagismo, que afeta direta e positivamente o direito humano à saúde.
Resultado de imagem para CIGARRO DE MACONHA
No dia 21 de junho, ministros e ministras do Supremo Tribunal Federal julgarão a constitucionalidade de norma da Anvisa (RDC 14/12) que proíbe o uso de aditivos em produtos de tabaco, em ação promovida por entidade sindical da indústria do tabaco, a Confederação Nacional da Indústria. Será a primeira decisão da Suprema Corte brasileira sobre uma medida de controle do tabaco.
Está comprovado que fabricantes de cigarros fazem uso de aditivos que aumentam a atratividade e palatabilidade de produtos do tabaco, e que tornam o cigarro mais viciante e perigoso para a saúde. Os aditivos facilitam a primeira tragada, abrindo o caminho para que se estabeleça a dependência e o consumo regular.
Assim, inconstitucional seria a Anvisa se omitir e não adotar medidas para coibir essa prática perversa da indústria do tabaco. A agência tem como finalidade legal da sua atividade regulatória, proteger a população para evitar a ampliação de prejuízos à saúde, que neste caso é o estímulo ao tabagismo e aumento da prevalência no país.
Para evitar que o primeiro contato com o cigarro seja ruim, pelo efeito aversivo da nicotina e do sabor desagradável do tabaco, as empresas usam aditivos de aromas e sabores que tornam o produto especialmente atrativos para crianças e adolescentes. Com a combustão, aditivos como menta e açúcar tornam-se altamente prejudiciais à saúde.
A indústria do tabaco transformou um produto já letal e viciante em algo ainda pior, expondo os fumantes a um risco ainda maior de dependência, doenças e morte.
Essa estratégia para atrair jovens para um produto que causa tantos malefícios é ainda mais cruel considerando a dependência causada pela nicotina. Os adolescentes são especialmente vulneráveis aos seus efeitos e têm maior probabilidade de desenvolverem a dependência.
Tem dado certo essa estratégia perversa. Pesquisa com estudantes entre 13 e 15 anos de idade, no Brasil, revela que quase 60% preferem cigarro com sabor, e 60,8% dos que compram cigarros com aditivos apontam o sabor como o ponto alto do cigarro. No Brasil, a experimentação do cigarro foi de 18,4%, entre escolares do 9º ano do ensino fundamental, situação que se agrava para alunos de escolas públicas.
O tabagismo é considerado uma doença pediátrica, pois quase 90% dos fumantes regulares começa a fumar antes dos 18 anos. Por isso, a iniciação precoce ao tabagismo é uma questão de saúde pública, sendo importante a adoção de medidas para prevenir a iniciação ao consumo, reduzindo a atratividade e palatabilidade dos produtos de tabaco.
Diante dessa realidade e cumprindo sua função institucional, a Anvisa abriu consulta pública e discutiu amplamente com a sociedade civil e indústria a proibição de aditivos em produtos de tabaco, com base em estudos da área técnica da agência. De forma pioneira, aditivos em produtos de tabaco foram proibidos no Brasil em 2012, conforme relação prevista na própria norma.
Está medida está de acordo com a Convenção Quadro para o Controle do Tabaco – decreto 5.658/06, tratado internacional de saúde pública, ratificado por 180 países. A medida, portanto, tem fundamento jurídico e técnico, já que todo o tratado é baseado em evidências científicas e nas melhores práticas.
Contudo, uma liminar da ministra Rosa Weber em setembro/2013 suspendeu seus efeitos, e a indústria do tabaco pôde dar continuidade à sua estratégia de negócio para expandir o comércio de cigarros com sabores e disseminar o tabagismo entre crianças e jovens, conforme mostram os dados de 2014, quando 67 marcas com flavorizantes foram registradas, de 2015, com 87 marcas, e de 2016, com 80 marcas. Só para efeito de comparação, nos anos de 2010 e 2011, foram registradas 45 e 60 marcas com sabor, respectivamente.
A identificação dos aditivos a serem proibidos é fruto de conhecimento técnico, de estudos e evidências científicas, o que demonstra o caráter específico da norma que não poderia ser simplesmente fruto de atuação do Poder Legislativo.
Dada a complexidade técnica da matéria, a decisão pela proibição de aditivos nos produtos de tabaco só poderia advir de órgão com expertise técnica no tema, como é a Anvisa.
Esse é também o entendimento da Advocacia Geral da União e do Senado Federal, conforme os respectivos pareceres apresentados e informações prestadas neste processo. Somente possuem entendimento divergente a Confederação Nacional da Indústria (leia-se, a indústria do tabaco), e os amici curiae que lhe apoiam, todos, portanto, com interesse econômico no tema.
Que o STF siga o exemplo de outras Supremas Cortes da América Latina, e reconheça a constitucionalidade de uma efetiva medida de controle do tabagismo, que afeta direta e positivamente o direito humano à saúde, e pondere os princípios constitucionais do artigo 170, dê eficácia à proteção do consumidor, e garanta a efetividade do artigo 227, da Constituição Federal, para assegurar às crianças, com prioridade absoluta o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito, parte da população mais afetadas pelo tabaco colorido e perfumado, reconhecendo a autoridade da Anvisa para a proibição desses produtos.
FONTE: MIGALHAS

terça-feira, 30 de maio de 2017

SINDASP-MG leva discussão sobre a operação no Ceresp Gameleira ao Judiciário



O SINDASP-MG esteve reunido, hoje (30.05), com o Presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), Desembargador Maurício Soares, o Vice-presidente Financeiro, Desembargador Alberto Diniz, e o Juiz da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, Dr. Luiz Carlos Rezende, para tratar sobre a intervenção do Ministério Público, com participação da Polícia Militar, no Ceresp Gameleira, ocorrida na última quinta-feira.
O Sindicato, representado pelo Presidente Adeilton Rocha, pelo Vice-presidente Wanderson Costa e pelo Diretor Executivo, Wesley Duarte, deixou claro aos magistrados que a invasão da PM foi realizada de maneira arbitrária e truculenta, sem respeitar os devidos protocolos, causando grande revolta da categoria. Adeilton ressaltou que a SEAP tem sido omissa em diversos pontos, além desta intervenção. Várias pautas têm sido travadas pela Chefia de Gabinete, como é o caso da Lei Orgânica, que permaneceu engavetada por mais de cinco meses pelo Major Edmar.
O Presidente da Amagis demonstrou seu apoio aos Agentes Penitenciários declarando que irá apoiar o pleito da categoria, cobrando o andamento da Lei Orgânica e manifestando-se totalmente contra à condução da operação desencadeada pelo MP no Ceresp Gameleira, sobre a qual nem mesmo o coordenador do Grupo de Monitoração e Fiscalização do Sistema Prisional mineiro, Juiz Wagner Cavalieri, e outras autoridades judiciárias e do MP tiveram conhecimento.
O Juiz Luiz Carlos também alegou ter sido pego de surpresa pela operação. Segundo ele, a Magistrada Drª Patrícia Santos, que expediu o mandado de busca e apreensão, atuou de maneira equivocada. Indignado, Dr. Luiz Carlos comunicou aos presentes que levou o fato à Corregedoria do TJMG.
O Magistrado também informou que o Secretário da SEAP, juntamente com seu Chefe de Gabinete e dos Subsecretários, procurou o Juiz da VEP de Belo Horizonte alegando desconhecimento sobre a intervenção na unidade. O desconhecimento dos gestores da SEAP causou estranheza no Juiz, considerando que o Chefe de Gabinete é um oficial da ativa e deveria estar ciente das operações realizadas pela PM.
O Vice-presidente Wanderson informou que se fez presente na unidade no dia da intervenção no Ceresp e que foi informado, na ocasião, que o MP comunicou o Gabinete da SEAP sobre a operação. Wanderson também alertou que, com esta postura adotada na operação, pode ocasionar um confronto entre duas instituições armadas desencadeando uma tragédia de grandes proporções. O Diretor Wesley reforçou que o sentimento dos Agentes é de indignação e que a categoria não aceitará outra invasão como esta.
Por fim, o Juiz Luiz Carlos e os Desembargadores Maurício Soares e Alberto Diniz parabenizaram o SINDASP-MG pela condução da situação no Ceresp Gameleira e reafirmou seu apoio à categoria em todas as ações do Sindicato em busca da valorização da classe e que não medirá esforços em prol da aprovação da Lei Orgânica dos Agentes Penitenciários.
FONTE: SINDASPMG

sábado, 6 de maio de 2017

Juíza diz em artigo que existem duas justiças no Brasil: A dos juízes indicados por políticos e a dos juízes concursados

Os ministros do STF Gilmar Mendes, Dias Tófolli e Ricardo Levandovisk soltaram Zé Dirceu. Convido meus amigos do Face a ler o texto abaixo, da lavra da juíza Ludmila Lins Grillo, com o qual o País todo concorda plenamente.

Esse texto, conforme a autora foi escrito em dezembro de 2016

"Sempre que o STF profere alguma decisão bizarra, o povo logo se apressa para sentenciar: “a Justiça no Brasil é uma piada”. Nem se passa pela cabeça da galera que os outros juízes – sim, os OUTROS – se contorcem de vergonha com certas decisões da Suprema Corte, e não se sentem nem um pouco representados por ela.

O que muitos juízes sentem é que existem duas Justiças no Brasil. E essas Justiças não se misturam uma com a outra. Uma é a dos juízes por indicação política. A outra é a dos juízes concursados. A Justiça do STF e a Justiça de primeiro grau revelam a existência de duas categorias de juízes que não se misturam. São como água e azeite. São dois mundos completamente isolados um do outro. Um não tem contato nenhum com o outro e um não se assemelha em nada com o outro. Um, muitas vezes, parece atuar contra o outro. Faz declarações contra o outro. E o outro, por muitas vezes, morre de vergonha do um.

Geralmente, o outro prefere que os “juízes” do STF sejam mesmo chamados de Ministros – para não confundir com os demais, os verdadeiros juízes. A atual composição do STF revela que, dentre os 11 Ministros (sim, M-I-N-I-S-T-R-O-S!), apenas dois são magistrados de carreira: Rosa Weber e Luiz Fux. Ou seja: nove deles não têm a mais vaga ideia do que é gerir uma unidade judiciária a quilômetros de distância de sua família, em cidades pequenas de interior, com falta de mão-de-obra e de infra-estrutura, com uma demanda acachapante e praticamente inadministrável.

Julgam grandes causas – as mais importantes do Brasil – sem terem nunca sequer julgado um inventariozinho da dona Maria que morreu. Nem uma pensão alimentícia simplória. Nem uma medida para um menor infrator, nem um remédio para um doente, nem uma internação para um idoso, nem uma autorização para menor em eventos e viagens, nem uma partilhazinha de bens, nem uma aposentadoriazinha rural. Nada. NADA.

Certamente não fazem a menor ideia de como é visitar a casa humilde da senhorinha acamada que não se mexe, para propiciar-lhe a interdição. Nem imaginam como é desgastante a visita periódica ao presídio – e o percorrer por entre as celas. Nem sonham com as correições nos cartórios extrajudiciais. Nem supõem o que seja passar um dia inteiro ouvindo testemunhas e interrogando réus. Nunca presidiram uma sessão do Tribunal do Júri. Não conhecem as agruras, as dificuldades do interior. Não conhecem nada do que é ser juiz de primeiro grau. Nada. Do alto de seus carros com motorista pagos com dinheiro público, não devem fazer a menor ideia de que ser juiz de verdade é não ter motorista nenhum. Ser juiz é andar com seu próprio carro – por sua conta e risco – nas estradas de terra do interior do Brasil . Talvez os Ministros nem saibam o que é uma estrada de terra – ou nem se lembrem mais o que é isso. Às vezes, nem a gasolina ganhamos, tirando muitas vezes do nosso próprio bolso para sustentar o Estado, sem saber se um dia seremos reembolsados - muitas vezes não somos.

Será que os juízes, digo, Ministros do STF sabem o que é passar por isso? Por que será que os réus lutam tanto para serem julgados pelo STF (o famoso “foro privilegiado") – fugindo dos juízes de primeiro grau como o diabo foge da cruz? Por que será que eles preferem ser julgados pelos “juízes” indicados politicamente, e não pelos juízes concursados?

É por essas e outras que, sem constrangimento algum, rogo-lhes: não me coloquem no mesmo balaio do STF. Faço parte da outra Justiça: a de VERDADE.''

Fonte: Dr. Edailton Medeiros - Campina Grande-PB
Facebook da Juíza 

segunda-feira, 27 de março de 2017

ATENÇÃO, MULHERES!

A Lei Maria da Penha protege as mulheres não só contra a VIOLÊNCIA FÍSICA, mas também contra a violência PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA e MORAL. Para saber a diferença entre cada tipo de violência, acesse a cartilha: http://bit.ly/mdapenha

Nenhum texto alternativo automático disponível.

OSTENTAÇÃO NAS REDES SOCIAIS - MIRA A RECEITA FEDERAL

A Receita Federal está usando informações obtidas em redes sociais para identificar fraudes no Imposto de Renda: muitas vezes a vida luxuosa exposta na internet não coincide com a renda declarada. Essa técnica ajudou a notificar cerca de 2 mil contribuintes, que teriam sonegado um total de R$ 1 bilhão. Saiba mais no programa Minuto da Economia, da Rádio Câmara: https://goo.gl/TY9WIJ

sábado, 25 de março de 2017

OS PERIGOS OCULTOS NAS MÍDIAS SOCIAIS

Resultado de imagem para perigos das redes sociais

* Marcelo Eduardo Freitas

O tema, objeto desta breve peroração, é extremamente atual e consentâneo com a realidade de nossos dias. Com efeito, temos observado o uso abusivo das redes sociais para a recorrente agressão à imagem e honra de pessoas de bem, sem olvidar, por óbvio, de uma estridente propagação de inverdades.
À guisa de introdução, a expressão mentir pode ser sintetizada em faltar com a verdade, distorcer os fatos, seja para colaborar com algo que o autor da mentira almeja, ou mesmo pelo puro prazer de mentir. Não duvidem: há quem minta simplesmente porque gosta de criar histórias, envolver pessoas, defender criminosos contumazes ou gerar intrigas. Você conhece alguém assim?
Não sem razão, a proliferação de falsas notícias via rede mundial de computadores durante a campanha eleitoral norte-americana colocou em cheque a responsabilidade dos gigantes da rede. Em empresas como Facebook ou Google, por exemplo, apareceram links para sites repletos de calúnias, rumores e mentiras. E pelas redes sociais circulou todo tipo de falsidade - desde que o Papa Francisco apoiava Donald Trump até que os Clinton tinham comprado uma mansão de 200 milhões de dólares nas ilhas Maldivas. Obviamente, as postagens tiveram centenas de milhares de acessos.
Nestes sertões das gerais, recentemente observei publicações em determinado perfil de conhecida mídia social. Contudo, a quantidade de outros perfis falsos, que apresentavam apoio à aberração propalada era tremenda. Tudo, assim, não passava de uma grande e evidente farsa. Apta, entretanto - lamentavelmente - a enganar pessoas menos vocacionadas ao exercício da reflexão/razão.
Cientes do alcance da enxurrada de notícias falsas ou mal-intencionadas, de norte a sul do globo terrestre, Google e Facebook se comprometeram a cancelar contas e bloquear o acesso publicitário a sites ou perfis com “mentiras flagrantes”. O desafio que enfrentam, no entanto, não é pequeno: aplicar controles para separar a verdade da mentira é uma tarefa incomensurável, mas inevitável em tempos atuais. Afinal, se quiserem ser um instrumento de comunicação útil e manter a confiança dos usuários, não têm escolha senão tomar medidas para desativar todo tipo de campanhas enganosas, mentiras deslavadas ou mais modernamente “pós-verdades”.
Dessa maneira, do mesmo modo que são capazes de vetar determinados conteúdos, sejam mensagens de ódio ou imagens de nudez, as mídias sociais devem zelar para que as notícias que hospedam sejam verdadeiras. Evidentemente, estabelecer bloqueios a sites ou perfis mentirosos não significa abrir a porta à censura. Ao contrário, cuida-se de uma necessidade premente, mormente em nações onde as pessoas não exercitam sua consciência crítica. As plataformas tecnológicas, destarte, devem zelar para que as notícias que hospedam sejam verdadeiras!
Vale registrar, por oportuno, que as reprimendas estatais àqueles que abusam das redes sociais são baixas, a resposta dos órgãos de controle ao dano causado é lenta, situação que permite a reiteração de práticas reprováveis. O ideal, assim, está na prevenção ao injusto.
A Alemanha tem adotado mecanismos de controlar publicações de ódio e mentiras nas redes sociais. A ação, segundo o New York Times, vem no momento em que as empresas de tecnologia enfrentam escrutínio crescente, em todo o mundo, sobre a forma como policiam discurso de ódio, propaganda terrorista e notícias falsas.
Pesquisadores já se debruçaram sobre a problemática aqui apresentada e criaram um certo “detector de mentiras” para redes sociais. O projeto surgiu a partir de uma pesquisa sobre o uso de mídia social, durante os conflitos de Londres, em 2011. A ideia é que o sistema analise, em tempo real, se uma publicação é verdadeira ou falsa, identificando, ainda, se uma conta ou perfil de uma rede social foi criada apenas para espalhar informações falsas. Os dados analisados incluirão publicações no Twitter, por exemplo, manifestações em fóruns e comentários públicos no Facebook.
No entanto, até que o “detector de mentiras” seja posto efetivamente em ação, fizemos um breve resumo sobre o que fazer caso o leitor atento seja vítima de manifestações ofensivas em mídias sociais, dividido em cinco etapas: (1) tire “prints” de tudo o que foi divulgado, anote datas e salve os links onde o material ofensivo em questão fora publicizado; (2) não responda às ofensas. “Benditas são as palavras ditas em silêncio”; (3) salve todo o conteúdo possível e, após, faça Boletim de Ocorrência em uma Delegacia de Polícia; (4) não apague mensagens/imagens/publicações eventualmente recebidas. Esse conteúdo poderá ser usado como prova em um futuro processo; (5) procure, por fim, um advogado ou defensor público para avaliar o que pode ser feito, particularmente nas esferas cível e/ou criminal.
O Marco Civil da Internet, em vigor no Brasil desde 23 de junho de 2014, define os direitos e responsabilidades relativos ao uso dos meios digitais, abrangendo a garantia de liberdade de expressão - dentro dos termos da Constituição - sem esquecer, por óbvio, do direito à privacidade, à imagem e a honra dos demais usuários. A internet, assim, não é um território sem lei! O seu uso criminoso é passível de responsabilização!
Umberto Eco dizia que “as mídias sociais deram o direito à fala a legiões de imbecis que, anteriormente, falavam só no bar, depois de uma taça de vinho, sem causar dano à coletividade... O drama da internet é que ela promoveu o idiota da aldeia a portador da verdade”. Caro leitor, fique atento às publicações em redes sociais. Há muitas inverdades por trás de toda a encenação. Difundir ou não é uma opção sua. Para manter uma mentira, são necessárias várias outras mentiras. Para manter uma verdade é necessário CARÁTER!


(*) Delegado de Polícia Federal e Professor da Academia Nacional de Polícia

quarta-feira, 1 de março de 2017

7 dúvidas sobre o ATESTADO MÉDICO

Ao faltar ao trabalho por motivo de doença, o trabalhador deve apresentar atestado médico para receber a remuneração do dia abonado. E a empresa que recebe o atestado não pode descontar as horas ou o dia trabalhado. Para se precaver, o empregado deve ficar com uma cópia do documento. O atestado válido só pode ser recusado se contrariado por junta médica. Saiba mais: http://bit.ly/7duvidasatestado.

Nenhum texto alternativo automático disponível.