terça-feira, 12 de junho de 2018

NOTA SINDASP-MG: SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA - (SUSP)



12 JUN 2018

O presidente do SINDASP-MG, Adeilton Rocha está na articulação direta com a FENASPEN, para a derrubada do VETO presidencial, e contará com a mobilização da categoria para garantir os direitos dos Agentes Penitenciários, o projeto será tramitado em sessão conjunta com o Senado e Câmara dos Deputados.

O presidente Adeilton informou que o Sistema Prisional, de acordo a Lei nº 13.675 de 11 de junho de 2018, publicada no 12 de junho de 1018 no Diário Oficial da União, os Agentes Penitenciários se mantém no Sistema Único de Segurança Pública SUSP.

Art. 9º É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal, pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

No entendimento, o Sistema Socioeducativo foi retirado mediante o VETO do presidente da república, que também retirou a “natureza policial a atividade exercida pelos Agentes Penitenciários”, e o Sistema Prisional está inserido como integrante operacional da SUSP, e instituído de acordo o § 1º São integrantes estratégicos do Susp: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; e inciso VIII. Assim, os investimentos em logística, inteligência, qualificação, matriz curricular e identidade funcional.

A priori, foi algo que nós Agentes Penitenciários possamos garantir, o qual no exercício da função já exercíamos, nesse viés o Sistema Prisional não está incluso no Art. 144 da Constituição Federal como órgão policial. Para nós servidores do sistema prisional, não podemos mais fazer greves e paralisações por decisão do STF, ou seja, gozamos do livre porte de armas de acordo a Lei 10.826/2003, e atuamos como força de segurança pública na custódia dos presos. A impulsão dessa luta será direcionada para cobrarmos uma  Emenda e derrubada do VETO pelos parlamentares.

Para inclusão do Sistema Prisional na Constituição Federal, a PEC 14/2016, aprovada em segundo no Senado, e na Câmara dos Deputados, ela recebeu o número de 372/2017, e após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial criada especificamente para analisar a matéria, a PEC que cria a Polícia Penal também será votada em dois turnos na Câmara, precisando de 3/5 dos deputados favoráveis ao texto em cada turno. 

Portanto, se faz necessário uma negociação com o Governo diante da mensagem nº321, de 11 junho de 2018, das razões do VETO, cuja, o Sistema Prisional não pode aderir à greve devido ser carreira similar as atividades policiais, uma vez que, o SINDADP-MG, conseguiu através Relator do mandado de Injunção (MI) 6440, o ministro Alexandre de Moraes reconheceu a mora legislativa da Presidência da República e do Congresso Nacional em não regulamentar o direito à aposentadoria especial dos agentes penitenciários nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, referente à excepcionalidade para aqueles servidores públicos que exercem atividades de risco. 

FONTE: SINDASP/MG


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quarta-feira, 23 de maio de 2018

SINDASP/MG INFORMA: SUBSEDE NORTE ESTABELECE NOVAS DIRETRIZES DE TRABALHO NA REGIÃO NORTE DE MINAS


Foto: Diretor Regional do SINDASP/NORTE Uarlei Santos, Diretor do PRMOC Pedro Maia, Diretor Referência da 11ª RISP, Adaílson Santos Diretor do Anexo PRMOC Wanderson Souza e o Delegado Sindical Alexandre Guerreiro

SINDASP-MG
23 MAI 2018

Nesta quarta-feira (23), no prédio da 11ª RISP, situado no bairro Ibituruna - MOC/MG, o Diretor Referência Adaílson Santos recebeu lideranças de classe para estabelecer diversas demandas direcionadas aos profissionais de carreira do Sistema Prisional do Norte de Minas.
Durante a reunião se pregou a recíproca entre o sindicato da categoria representado por Uarlei Santos e Alexandre Guerreiro e demais Diretores Prisionais. Nesse viés, o Diretor Uarlei manifestou-se a importância da UNIÃO para SE fazer o melhor para os Agentes Prisionais, e que nos últimos anos o isolamento, as brigas políticas, interferências e perseguições contra os sindicalistas, Agentes e ténicos prejudicaram e muito o crescimento da profissão na cidade e região. 
Então, ficaram acertados entre as partes uma NOVA dinâmica de trabalho que valorize à EQUIPE, o qual o Agente Penitenciário seja peça valiosa para as NOVAS conquistas, e o destrato, as arrogâncias e atrocidades serão extintas do nosso meio; e que possamos juntos RESGATAR o espírito de camaradagem.
Portanto, as unidades prisionais do Norte de Minas serão inspecionadas pelo SINDASP/MG, e a participação dos Agentes será triunfal na relevante construção que se começa com o respeito, profissionalismo e humanidade relataram os Diretores Sindicais.

ASCOM-NORTE
SINDASP/MG

terça-feira, 17 de abril de 2018

VAI CASAR? VOCÊ TEM DIREITO A 3 DIAS DE FOLGA NO TRABALHO


É o inciso II do artigo 473 da CLT que garante o direito à licença-gala. Embora ele não seja claro a respeito dos dias a que o trabalhador tem direito (diz apenas que são 3 dias consecutivos), a jurisprudência considera que são 3 dias em que o funcionário estaria trabalhando. Baixe de graça o ebook com a CLT atualizada: http://bit.ly/eBookCLT

#PraCegoVer Fundo roxo e por cima uma ilustração de um casal de noivos abraçados. Texto: VAI CASAR? Você tem direito a 3 dias de folga no trabalho.
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: até 3 dias consecutivos, em virtude de casamento. Esta é a licença-gala:
- Deve ser tirada em dias em que o funcionário trabalharia
- Não pode ser dividida: tem que ser tirada de uma vez
- Pode ser tirada antes da data do casamento
- Deve ser comunicada com antecedência
- Pode incluir ou não o dia do casamento; isso deve ser negociado

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domingo, 8 de abril de 2018

DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER

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“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais. Saiba mais: http://bit.ly/pacientesdecancer
#PraCegoVer: Ilustração de um jaleco branco com um laço rosa, símbolo da luta e prevenção do câncer de mama, e um estetoscópio por cima. A imagem está encostada no canto esquerdo, cortada ao meio. Texto: Direitos dos pacientes com câncer: Isenção de IPI na compra de carros adaptados; Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS; Isenção de imposto de renda na aposentadoria; Quitação de financiamento da casa própria; Tratamento fora de domicílio no SUS; Cirurgia de reconstrução mamária; Andamento judiciário prioritário; Saque do PIS/PASEP; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Amparo assistencial; e Saque do FGTS.

sábado, 24 de março de 2018

SALÁRIO MATERNIDADE PARA DESEMPREGADAS - ONDE PEDIR?

Para ter acesso ao salário maternidade é necessário comprovar a qualidade de segurada do INSS e, conforme o caso, cumprir carência de 10 meses trabalhados. A qualidade de “segurado do INSS” é atribuída a todo e qualquer cidadão que se torna filiado do INSS (RGPS), ou seja, possui uma inscrição e efetua recolhimentos mensais a título de previdência social. São considerados segurados do INSS aqueles na condição de Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo. Saiba mais em: http://bit.ly/salario_maternidade_previdencia

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FRANCISCO SÁ - MG Evento em comemoração ao Dia Mundial da Água